A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, agora se aplica também a deputados estaduais e distritais. A nova decisão foi respaldada por uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em janeiro de 2023, estabeleceu que as imunidades da Constituição são igualmente válidas para parlamentares locais.
A PEC, aprovada na Câmara, determina que a Justiça só poderá processar penalmente estes parlamentares com autorização prévia da respectiva casa legislativa. A extensão das imunidades foi fundamentada na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, que questionavam a validade de normas em estados como Rio de Janeiro e Mato Grosso.
Críticos, como a ONG Transparência Internacional, alertam que essa mudança pode dificultar investigações contra possíveis crimes cometidos por deputados estaduais, aumentando os riscos de infiltração de crime organizado na política local. Defensores da PEC argumentam que a medida protege os parlamentares de ações judiciais consideradas uma forma de perseguição política.
