A Câmara dos Deputados aprovou, em votação nesta quarta-feira (17), o restabelecimento do voto secreto para autorização de processos criminais contra parlamentares na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, também conhecida como PEC da Blindagem. A medida obteve 314 votos favoráveis e 168 contrários.
Detalhes da Proposta 🗳️
Com a nova regra, a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependerá da autorização prévia da respectiva Casa, podendo ser a Câmara ou o Senado. O texto agora seguirá para o Senado.
Posições Divergentes 🤔
Líderes de partidos como PSOL, PT e Novo criticaram a decisão, alegando que não é permitido votar o mesmo tema na mesma sessão. O relator da PEC, deputado Claudio Cajado, defendia o voto secreto como uma proteção ao mandato parlamentar.
Implicações da PEC ⚖️
Apenas com a autorização da Casa, deputados e senadores poderão ser processados por crimes como homicídio e estupro. A medida é vista como uma forma de proteger os parlamentares de possíveis perseguições.
