Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), proposto pelo deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). O pacote inclui a criação de um Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, com uso de inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos.
Reações e Críticas 🤔
A ONG Criola criticou a proposta como um retrocesso aos direitos humanos, ressaltando os riscos de erros e viés racial no reconhecimento facial. Daniele Moraes, da Criola, alertou que o PEC-RJ alimenta a guerra às drogas e não aborda as causas reais do crime.
Constitucionalidade 📜
22 organizações, incluindo a Criola, discutem com o Ministério Público Federal a legalidade do projeto, que também altera a Lei de Execuções Penais.
Medidas Propostas 💼
Além de investigação por reconhecimento facial, o pacote prevê o fim da visita íntima para certos condenados e a cobrança de custos de encarceramento a ex-presidiários.
Próximos Passos 🕒
Com 65 emendas propostas, o PEC-RJ aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação final.
