O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está avançando na Câmara dos Deputados.
Relatado pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania. Gastão argumenta que menores de 16 anos devem ter a autorização da Justiça para realizar um aborto. O relatório critica a falta de um limite temporal para a realização do procedimento, alertando para possíveis situações de gestação próxima a 40 semanas.
A proposta retoma a discussão sobre o aborto legal, que gera polêmica entre os legisladores, e segue a análise da urgência para votação em Plenário.
