A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para a apreciação do projeto de lei complementar (PLP) 163/2025, que exclui do cálculo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias relacionadas à educação pública e saúde. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor da proposta, argumenta que a medida permitirá a destinação de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para essas áreas nos próximos cinco anos, ajudando a suprir a carência de recursos.
A proposta também prevê a exclusão, do cálculo das despesas primárias, das despesas financiadas por recursos de empréstimos internacionais, defendendo que não devem ser consideradas nos limites de gastos.
