A Câmara dos Deputados criou, na terça-feira (9), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido como presidente, enquanto Alberto Fraga (PL-DF) assume a vice-presidência, ambos com 25 votos. O relator da PEC será Mendonça Filho (União-PE).
A proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e reforçando o papel da União na segurança pública.
O texto define que a União terá a responsabilidade de coordenar os sistemas de segurança pública e penitenciário, mantendo as atribuições de estados e municípios. A PEC busca assegurar uma ação integrada entre todos os entes federativos no combate à criminalidade, além de atribuir à União a competência para legislar sobre normas gerais relacionadas à segurança pública.
