A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014, que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A pena para a prática ilegal será de detenção, de seis meses a dois anos, e em caso de lucro, também multa.
O projeto prevê que se a prática resultar em lesão ou morte de animal, o agente responderá pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Para cães e gatos, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos.
A proposta considera crime a prática ilegal mesmo que o agente esteja com a habilitação ou registro profissional suspenso ou cancelado.
Urgência para Novas Propostas 🚨
Na mesma sessão, o regime de urgência foi aprovado para sete propostas, permitindo sua votação direta no plenário, incluindo mudanças em prisões preventivas e regulamentações para a herança digital.
