O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida por Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatoriada por Mendonça Filho (União-PE).
Com o objetivo de ampliar a segurança pública no Brasil, a PEC enviada ao Congresso em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva propõe a integração entre a União e os estados, além de fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entre as principais mudanças, destacam-se a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com novas atribuições. Outros pontos incluem a padronização de protocolos, a definição de diretrizes gerais para o sistema penitenciário e a criação de fundos de segurança previstos na Constituição.
A comissão especial tem 40 sessões para votar a proposta, que precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
