A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta visa isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo.
Detalhes da Medida: A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. A gratuidade se aplica a até 4,5 milhões de famílias com consumo mensal de até 80 kWh, beneficiárias do Cadastro Único (CadÚnico).
Regras de Isenção: Consumidores em instalações trifásicas têm direito à gratuidade, mas arcarão com custos adicionais não relacionados ao consumo. O texto assegura total isenção para famílias com renda de até meio salário mínimo e isenção parcial para rendas até três salários.
Concessão e Prazos: A Tarifa Social é concedida automaticamente. O Congresso possui até novembro para aprovar a MP antes que perca a validade.
