A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta segunda (25) a 1ª de duas rodadas do projeto do Executivo que altera a Lei do Transporte Coletivo. A proposta alinha a legislação ao edital da nova concessão, previsto para setembro.
O que muda?
Nova composição da tarifa técnica; uso de receitas alternativas para subsídio; investimentos em eletromobilidade; possibilidade de subconcessões; cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal); pagamento por indicadores de qualidade. Altera 8 artigos e cria 11.
Como será a transição?
Prorrogação dos contratos atuais por até 24 meses para evitar descontinuidade do serviço.
Por que agora?
Prefeitura cita sustentabilidade financeira, metas da Agenda 2030 e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, além de recomendações do TCE-PR. Emenda admite cálculo tarifário por fluxo de caixa descontado, método recomendado pelo BNDES.
PARS S.A. em pauta?
Crédito de R$ 3,3 milhões para implantar a estatal de PPPs e concessões também recebe emendas.
