A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que pretende garantir aos pais ou responsáveis o direito de decidir sobre a vacinação de crianças e adolescentes contra a covid-19, sem que haja exigência de comprovante vacinal para acesso a serviços públicos e privados.
Autoria e justificativa do projeto
De autoria do vereador Eder Borges (PL), o texto propõe que a recusa à vacina não gere sanções, restrições ou discriminação. O parlamentar argumenta que, devido à tecnologia empregada nos imunizantes, é necessário assegurar a liberdade individual e a autoridade familiar.
Proibição de exigência de comprovante
O projeto veda a exigência do comprovante vacinal para matrícula em escolas ou acesso a serviços como saúde e benefícios sociais. A proposta prevê responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento.
Tramitação
Protocolado em 22 de maio, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado e sancionado, entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.
