A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada hoje (2), o projeto de Lei 1112/23, que eleva de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. A proposta foi aprovada com 334 votos a favor e 65 contrários e seguirá para análise do Senado.
Objetivo da Proposta
O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a iniciativa visa dificultar a progressão de regime para criminosos condenados por homicídios contra autoridades públicas, considerando a gravidade desses delitos.
Acompanhamento de Projetos Relacionados
Além do mencionado projeto, a Câmara aprovou a urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.
