O Congresso Nacional aprovou, em 17 de outubro, um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais de saúde. O texto, que será encaminhado para promulgação, altera as regras de apresentação e indicação de emendas às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As novas diretrizes mantêm a proibição do uso de emendas individuais para pagamentos. As regras atuais exigem que ao menos 50% do valor das emendas seja aplicado em ações de saúde, mas impedem seu uso para folha de pagamento.
Seis parlamentares debateram a proposta, expressando preocupações sobre o aumento das emendas e suas implicações no pacto federativo. Eles alertaram para os riscos dessa prática em relação à independência dos municípios e à segurança das estruturas de pagamento aos profissionais de saúde.
