O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), a lei que eleva para 30% o percentual de vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos. A nova legislação, resultante do Projeto de Lei 1.958/2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
Objetivo da Lei
A proposta busca promover maior inclusão de mulheres, negros e indígenas no serviço público brasileiro, garantindo que as contratações ocorram de forma equitativa em diversos órgãos federais.
Processo Seletivo
Os candidatos que se enquadrarem nas cotas poderão concorrer simultaneamente às vagas da ampla concorrência. A lei estipula critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, visando evitar fraudes.
Reconhecimento dos Grupos
A nova regulamentação também formaliza a categoria de indígenas e quilombolas, reconhecendo suas especificidades nas políticas afirmativas.
