A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de outubro, o projeto de Lei (PL) 7.108/2017, que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico para permitir o uso de fontes alternativas de água, como água da chuva e dessalinizada, mediante legislação local.
Detalhes do Projeto 💧
Autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A proposta seguirá agora para o Senado.
Implicações da Nova Legislação 🌧️
A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe o emprego de fontes não tradicionais em instalações prediais. Com a nova lei, será possível integrar sistemas de abastecimento que utilizem essas fontes, desde que respeitadas as normas locais.
Incentivos ao Uso de Novas Fontes 🌊
A proposta também prevê incentivo a projetos que promovam o reúso de água e a dessalinização, visando a melhoria da gestão de recursos hídricos no país.
