A Câmara dos Deputados finalizou hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte das multas de trânsito ao custeio da formação de condutores de baixa renda. O projeto, já aprovado no Senado, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), beneficiará pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e visa reduzir os custos relacionados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Modificações e Exames 🚦
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), adicionou a exigência de exame toxicológico negativo para primeira habilitação nas categorias A e B. Anteriormente, essa exigência era apenas para categorias profissionais C, D e E.
Alterações na Proposta ✍️
O texto excluiu a possibilidade de ações digitais nos processos de transferência de veículos, prevenção de fraudes com assinaturas eletrônicas.
