O Senado aprovou, em votação nesta terça-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. A decisão foi tomada em primeiro e segundo turnos e agora seguirá para a Câmara dos Deputados.
Detalhes da PEC 37/2022
A proposta permite que os municípios atribuam às suas guardas funções como proteção de bens e serviços públicos, policiamento comunitário e ações de segurança em seus territórios. Ademais, será possível alterar o nome das guardas para “polícia municipal” ou outras denominações, desde que a mudança ocorra via concurso público ou transformação dos cargos.
Órgãos de Segurança Atual
Atualmente, a Constituição considera como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, polícias rodoviárias e ferroviárias federais, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
