Os prefeitos que participam da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios irão apresentar uma carta com reivindicações em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas municipais com a Previdência Social. O evento ocorreu na capital federal e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais Reivindicações
As emendas propostas incluem a aplicação automática das novas regras previdenciárias para os municípios, um limite de 10 anos para o pagamento de precatórios e a alteração do indexador da taxa de juros para correção das dívidas previdenciárias, sugerindo o uso do IPCA.
Continuidade do Processo Eleitoral do CGIBS
A carta também defende a celeridade no processo eleitoral para os representantes municipais no Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a criação de um gatilho de compensação pelas perdas de arrecadação devido à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para contribuintes com salários de até R$ 5 mil.
