Foi autorizado pelo Governo Estadual o pagamento, no dia 14 de junho, em folha complementar e em parcela única, do reajuste salarial de 6,49% aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado, aprovado pela Lei 17.580, de 29 de maio de 2013. O reajuste é retroativo à data de 1º de maio e atenderá a mais de 291 mil servidores ativos, inativos e pensionistas. O porcentual corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido entre maio de 2012 e abril de 2013.
Os funcionários com contrato de regime especial também são abrangidos. Por decisão do governador, a lei que estabeleceu o índice para revisão geral garante que o reajuste incidirá sobre o vencimento básico e os subsídios das carreiras estatutárias civil e militar.
Cargos em comissão não terão reajuste. Os servidores das carreiras da Polícia Civil não foram incluídos na lei, em razão de o reajuste geral anual de 2013 para a categoria estar previsto na Lei 17.170, de 24 de maio de 2012, já aplicado na folha de maio.
Com informações da ANE
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