Durigan explica no Senado alíquota de 11,3% da CBS

Durigan vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em Brasília, para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O debate ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar o percentual de 11,3%, o que provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo sobre os critérios do cálculo e sobre a possibilidade de adiar a implementação do novo tributo, previsto para entrar em vigor em 2027.

TCU recomenda 11,3468% e Senado tem prazo para decidir

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%, acima da estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação.

Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF), que solicitou o debate, questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total e disse que a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro. Caso não haja decisão dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

O que é a CBS e como funciona a não cumulatividade

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS.

Pela proposta, a CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Segundo as regras descritas, os 11,3% representam uma alíquota de referência, usada como parâmetro, e o percentual efetivo pode variar conforme o tipo de operação e benefícios previstos na legislação, como reduções, isenções, regimes específicos e aproveitamento de créditos.

Indústria e OAB pedem adiamento e questionam metodologia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota e avalia que o percentual recomendado pode aumentar a carga tributária do setor produtivo. Um dos principais pontos levantados envolve o uso de dados de arrecadação entre 2012 e 2021, período que, segundo a indústria, inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.

Em carta a Dario Durigan, a CNI solicitou que 2027 seja usado para continuidade de testes da CBS, com manutenção temporária de PIS e Cofins. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano e propõe que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica, aumento de custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita Federal prepara flexibilização para adaptação

Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. Ainda assim, a Receita Federal prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS. A proposta prevê recolhimento inicial com base em estimativas de créditos tributários, ajuste definitivo no mês seguinte e adesão facultativa, caso o texto seja aprovado. A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé com dificuldades operacionais.

Quem participa e próximos passos do debate

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e Robinson Barreirinhas. A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.

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