Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do julgamento do projeto de lei (PL) que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo nota oficial, os chefes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do plenário do STF, com a expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. De acordo com o comunicado, Motta e Alcolumbre ressaltaram a importância de uma decisão do Supremo sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. Moraes, conforme a nota, ouviu os argumentos e afirmou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
Lei está suspensa e é alvo de ações no Supremo
A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Alexandre de Moraes. Sorteado relator dos processos que questionam a validade da norma, o ministro determinou que a suspensão permaneça até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
A redução das penas prevista na lei é contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as de números 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Veto presidencial foi derrubado pelo Congresso
O projeto que deu origem à Lei da Dosimetria chegou a ser vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto.
Condenações e como funciona o pedido de redução
Segundo dados do STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia, com 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo de condenados reúne 404 réus com penas de um ano de prisão (28% do total), seguido por 213 condenações a 14 anos (15,19%).
A pena mais alta, conforme o levantamento, foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, descrito como o único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução, os condenados devem apresentar ao Supremo um pedido de recálculo da pena.
O que prevê o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas penas.
O texto também define que o foco da proposta é alterar o cálculo das punições, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. De acordo com a descrição, as mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como Jair Bolsonaro — que, segundo o texto, cumpre prisão domiciliar — e os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.