O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida pretende permitir que empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, para reduzir dificuldades na adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes na migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment.
Como deve funcionar a regra de transição da CBS
Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito.
Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte. De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários, até que o split payment esteja totalmente implementado.
Regulamentação em diálogo e nova versão do regulamento
Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, Barreirinhas afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação. Uma nova versão do regulamento deve ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos imediatos para investimentos e ressarcimento mais rápido
O secretário também destacou efeitos da reforma sobre investimentos produtivos. Pelas novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos — hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
Segundo Barreirinhas, a mudança reduzirá o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária. Ele citou ainda a previsão de ressarcimento mais rápido de créditos acumulados, que poderá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade do empresário.
Barreirinhas lembrou também que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
