O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), em Brasília.
Instituída em setembro de 2026, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e definiu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Fiscalização e combate a plataformas irregulares
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a proposta de intensificar ações contra plataformas consideradas irregulares. Entre as medidas anunciadas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Justificativa do governo para a proibição
Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Após assinar o texto, Lula comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”.
MP é alvo de ações no STF
A constitucionalidade da MP 1.394/2026 também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, com o objetivo de evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes.
Histórico das apostas de quota fixa no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu regras para o funcionamento das empresas no país.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
