A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), em Brasília, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura subsequente, com efeitos já para a próxima eleição.
O que muda com a Pelo 22/2026
Apresentada pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação definitiva em segundo turno, a norma será promulgada para valer já na próxima escolha da Mesa Diretora.
Segundo o texto aprovado, a regra passa a proibir a recondução ao mesmo cargo, com os votos dos pares, dentro de uma mesma legislatura — embora permita que integrantes reeleitos disputem outros cargos dirigentes na legislatura seguinte.
Argumento de ajuste à Constituição e ao STF
A proposta retoma a redação original da Lei Orgânica, que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Já o STF estabeleceu que, embora essa regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, eles devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, a fim de evitar reeleições sucessivas indefinidamente.
Impacto para a próxima legislatura e disputa interna
A alteração feita em 2024 havia permitido que deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), que comanda a CLDF desde 2023.
Após a votação, Pastor Daniel de Castro afirmou que a aprovação busca “consertar algo”, ajustando a Lei Orgânica ao texto constitucional, e declarou apoio à recondução de Wellington Luiz, caso ele decida ser candidato. Wellington Luiz, por sua vez, disse que a medida não visa beneficiá-lo e afirmou que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura.
Com o resultado da sessão ordinária, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030), incluindo Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.
Quando será eleita a Mesa Diretora de 2027-2028
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, data em que os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
