O governo federal publicou nesta quinta-feira (15) um decreto com detalhes da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, com medidas como a criação da plataforma pública GameBrasil e a ampliação do acesso do setor a mecanismos federais de fomento. Entre os objetivos estão ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Fomento e regras para projetos de games
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.
O decreto ainda prevê a simplificação de procedimentos ligados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
GameBrasil: catálogo, divulgação e repositório público
A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página deverá ampliar o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.
O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos. Esses jogos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
Entre os serviços previstos estão: catálogo de jogos brasileiros; divulgação da produção nacional; informações de acesso sobre onde os jogos estão disponíveis; repositório público de títulos financiados com recursos públicos; e uso institucional desse repositório por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Rede nacional de espaços de formação e desenvolvimento
O decreto prevê a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A proposta é estimular cooperação e compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, além de contribuir para projetos conjuntos e para a formação de estudantes e profissionais.
Formação profissional e ações do MEC
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos. Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As ações educacionais deverão contribuir para acesso, permanência e conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Saúde e uso terapêutico de jogos
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma definirá finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.
Para a implantação de games em treinamento e capacitação, o decreto estabelece parâmetros como fidelidade da simulação aos objetivos da atividade, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade e acessibilidade, segurança e privacidade, proteção e tratamento adequado de dados pessoais, tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento e supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.
Reconhecimento dos esportes eletrônicos
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.
As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos a políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
Proteção de crianças e adolescentes e acessibilidade
A implementação do marco legal deverá observar normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. O decreto também determina que fornecedores de jogos eletrônicos busquem medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade de serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.
Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
