O governo federal propôs um gatilho fiscal no Orçamento de 2027 para limitar o crescimento das despesas com servidores públicos. A medida foi incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), em Brasília, após a estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026.
Pelo texto, os pagamentos com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação. O mecanismo está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal e é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, resultado negativo nas contas públicas sem considerar os juros da dívida.
Gatilho fiscal e limite de 0,6% acima da inflação
Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deve valer para 2027. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, como precatórios.
Impacto sobre reajustes do funcionalismo
Na prática, a regra restringe a concessão de reajustes em 2027 que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. O déficit primário ocorre quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem considerar os juros; já o superávit primário acontece quando as receitas superam as despesas, também sem levar em conta os juros.
Contexto do arcabouço fiscal e acordos salariais
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrições a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário e o limite para o crescimento das despesas com pessoal.
A restrição ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal, com reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.
Com a nova limitação fiscal, porém, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
