O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada, de execução obrigatória. A proposta foi apresentada em Brasília e prevê um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões inicialmente estimados para as emendas no Orçamento de 2026.
O montante, no entanto, pode crescer durante a tramitação no Legislativo, principalmente com a inclusão de emendas de comissão. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cuja aplicação pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para obras, investimentos e projetos nos estados e municípios de suas bases políticas. A liberação desses valores também se tornou um dos principais instrumentos de negociação entre o Executivo e o Congresso.
Tramitação pode ampliar valores com emendas de comissão
O PLOA apresentado pelo governo contempla apenas emendas individuais e de bancada. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas no total de R$ 44,8 bilhões reservado pelo Executivo.
Durante a tramitação do Orçamento, congressistas podem destinar recursos para emendas de comissão por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como gastos de custeio e investimentos em obras públicas. Para 2027, há limite de R$ 12,9 bilhões para esse tipo de emenda, regra definida por lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) em meio a discussões sobre transparência e rastreabilidade.
Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso superou a previsão original do Executivo: as emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na LOA de 2026, parlamentares cortaram recursos de áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 400 milhões e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o total aos atuais R$ 49,9 bilhões.
Como funcionam os tipos de emendas parlamentares
As emendas parlamentares se dividem em três categorias: individuais (indicadas por deputados e senadores, com execução obrigatória), de bancada (definidas por parlamentares de um mesmo estado, também obrigatórias) e de comissão (definidas por comissões permanentes do Congresso, sem execução obrigatória).
A Constituição determina que as emendas individuais tenham reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA, sendo 1,55 ponto percentual destinado aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL do ano anterior. Segundo o acordo entre os Poderes, a partir de 2026 esses valores passam a ser atualizados pelas regras do arcabouço fiscal, considerando inflação e ganho real de até 2,5%.
Impacto no espaço para gastos discricionários
O aumento das emendas reduz o espaço para despesas discricionárias do governo, que são os gastos sobre os quais o Executivo tem maior liberdade para decidir. Entre as áreas que podem disputar esse espaço estão bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.
De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, 30% acima do liberado no mesmo período de 2022. O ritmo foi influenciado por uma decisão inédita do Congresso de estabelecer um calendário de pagamento, obrigando o governo a empenhar no primeiro semestre 65% dos valores previstos.
Disputa entre Poderes e novas exigências de transparência
A definição e execução das emendas também estão no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. O tema é alvo de ação sob relatoria do ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamentos em 2024. Na semana passada, o ministro determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar, em meio a suspeitas envolvendo Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Eduardo Cunha, que tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro em outra decisão.
A crise em torno do mecanismo remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando, em 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Após o fim dessa modalidade, ganharam espaço as “emendas Pix”, que integram as emendas individuais e permanecem impositivas, mas passaram a seguir exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF, incluindo identificação prévia da finalidade dos recursos, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a proposta de R$ 44,8 bilhões apresentada pelo Executivo, o debate sobre o tamanho das emendas volta ao Congresso. O valor final do Orçamento de 2027 dependerá da negociação entre deputados, senadores e governo durante a análise e votação do projeto.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
