Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31), em Brasília.
O novo tributo mira produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e o governo não enviou a proposta específica com as regras de funcionamento.
O que será tributado pelo Imposto Seletivo
A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, alguns tipos de veículos (conforme características e nível de emissão de poluentes), extração de bens minerais, loterias e apostas, além de bets e jogos de fantasy sports.
Estratégia do governo e efeito regulatório
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à hoje aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens considerados nocivos.
Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores hoje tributados pelo IPI. No caso das apostas, a tributação será novidade, porque as bets não estão sujeitas ao imposto. Durigan afirmou que o governo quer evitar uma alíquota tão baixa que se torne irrelevante ou tão alta que incentive a migração das plataformas para a ilegalidade.
Argumentos de saúde pública citados pelo governo
O governo também justifica a tributação com base nos custos associados ao consumo desses produtos. Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
O Ministério da Saúde estima ainda que doenças relacionadas ao tabagismo geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade. Os dados citados incluem R$ 86,3 bilhões em custos indiretos associados ao tabagismo e R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. O ministério também aponta R$ 3 bilhões como custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Como o IS se encaixa na reforma tributária
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente, com implementação gradual e transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.
No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o IS, os dois tributos devem totalizar R$ 677,9 bilhões no ano. A previsão é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo.
Críticas dos setores atingidos
Produtores dos segmentos alcançados pelo Imposto Seletivo afirmam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços, além de apontarem riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo terá função arrecadatória e regulatória, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
