O governo federal estimou arrecadar R$ 636 bilhões em 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo criado pela reforma tributária e que será administrado pela União. A projeção está no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), em Brasília.
Apesar de incluir a receita esperada, o Orçamento não informa qual será a alíquota da CBS. Segundo as regras da reforma, o percentual será calculado por metodologia prevista e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, para entrar em vigor em janeiro de 2027.
Como será definida a alíquota da CBS
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.
O que muda com a CBS e outros tributos
Com introdução gradual até 2032 e valendo definitivamente em 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função hoje exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá PIS e Cofins.
O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região. Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com previsão que considera setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.
Transição e impacto nas projeções fiscais
A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual e haverá período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, permitindo compensação do tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Outra mudança prevista é a cobrança no destino, vinculando os impostos ao local de consumo, e não à origem da produção, com o objetivo de reduzir a chamada guerra fiscal entre estados.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027, enquanto a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Superávit primário e metas para 2027
Moretti disse ainda que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.
Segundo o ministro do Planejamento, esse valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões. Para ele, a margem aumenta a capacidade de contingenciamento em caso de frustração de receitas. Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
