As exportações de petróleo bruto e de minerais betuminosos terão a tributação de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (27) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), em Brasília, segundo informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Imposto foi retomado por ato administrativo
O imposto sobre a exportação de petróleo havia sido criado por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A redução foi adotada para amenizar impactos da alta internacional dos combustíveis, atribuída ao conflito militar no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos e Irã, que fechou rotas internacionais de comércio de petróleo e elevou o preço do barril.
Após vigorar por 120 dias, a medida provisória perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu reinstituir, por ato administrativo, a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre esses produtos, agora prorrogada pelo menos até novembro.
Por ser um tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo. As empresas exportadoras, representadas pela Abep, alegaram em ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex reproduzia a cobrança que o Congresso havia deixado caducar.
Liminar suspende cobrança, mas não trata de valores já pagos
A Abep pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e que reconhecesse o direito de recuperar valores pagos desde o início de julho, quando a cobrança foi retomada.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da cobrança do imposto daqui em diante, mas não concedeu autorização expressa para restituição ou compensação do que já foi pago.
Gecex-Camex também aprovou medidas antidumping e tarifas
Além da prorrogação da tarifa de exportação de petróleo, o Gecex-Camex aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia.
Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. O colegiado deliberou ainda pela renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico.
Entre as reduções tarifárias, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
