A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2), em Brasília. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras para chefes de facções criminosas e prevê um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Relatório mantém texto aprovado na Câmara
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
No parecer, Carvalho afirma que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”. O senador também cita o avanço das facções criminosas no país, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública, que, segundo ele, se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.
O que muda com a PEC da Segurança
Entre as medidas, o texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com mudanças no artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições do setor.
O texto também determina: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Facções, fundos e regras de financiamento
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator escreveu que as regras “fortalecem o FNSP e o Funpen”, criam “vinculações e blindagens orçamentárias” e garantem repasses obrigatórios.
A proposta ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
Além disso, a PEC prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Emendas rejeitadas e novas propostas
Rogério Carvalho rejeitou as quatro emendas apresentadas por senadores para alterações no texto. “Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou ao rejeitar uma das emendas.
Após a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 emendas com sugestões de mudanças foram protocoladas.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
