O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), em Brasília, um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns em empresas aéreas. O texto estabelece regras para transferência e comercialização dessa pontuação e segue agora para análise do Senado.
A principal mudança do PL 3083 de 2026 é a classificação dos programas em dois regimes distintos, conforme exista ou não um mecanismo oficial de conversão de pontos ou milhas em dinheiro. Segundo o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), as novas normas buscam impedir que consumidores sejam prejudicados e reduzir a insegurança jurídica e os conflitos entre consumidores e fornecedores.
Dois regimes para programas de fidelidade
O projeto separa os programas de fidelidade em dois grupos, com regras específicas. Nos programas que permitirem a conversão das milhas em dinheiro, as empresas poderão definir regras próprias para a comercialização ou transferência dos pontos acumulados.
Para se enquadrar nesse regime, o programa deverá oferecer “mecanismo efetivo, contínuo e acessível” de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente, conforme escreveu o relator.
Venda e transferência de milhas sem restrições
Já nos programas em que a conversão em dinheiro for limitada ou residual, o texto proíbe a restrição à venda ou transferência de milhas. Nesses casos, também fica vedada a punição de usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando os pontos forem comercializados de forma lícita.
Além disso, os programas que venderem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, passam a ser obrigados a oferecer um mecanismo oficial de liquidez capaz de converter a pontuação em dinheiro.
Biometria facial e autenticação alternativa
No caso dos programas de fidelidade sem liquidez, o projeto ainda proíbe restringir os direitos de comercialização de milhas de usuários que não realizem a biometria facial exigida. Pela proposta, o programa deve disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam “razoáveis, acessíveis e não discriminatórios”.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
