O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13), em Brasília, a abertura formal de um processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos (EUA) sobre exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica. Segundo o Palácio do Planalto, a medida inicia uma análise formal para verificar se as ações norte-americanas justificam contramedidas previstas na legislação brasileira.
De acordo com a nota, o procedimento foi iniciado após o compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos EUA e solicitará a abertura de consultas diplomáticas, com o objetivo de mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas em lei.
O Planalto ressaltou que a abertura do processo não significa decisão imediata de aplicar contratarifas ou outras formas de retaliação contra produtos norte-americanos. “As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz a nota.
O que prevê a Lei da Reciprocidade Econômica
Aprovada no ano passado, em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que afetem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, encerrar isenções ou reduzir benefícios tarifários de importação, além de restringir importações de bens ou serviços. A legislação prevê que as contramedidas sejam aplicadas, na medida do possível, na mesma proporção do prejuízo econômico causado ao país.
Tarifaço dos EUA e impacto nas exportações brasileiras
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação e outros manufaturados.
O USTR afirmou que certas práticas adotadas pelo Brasil seriam descabidas e onerariam ou restringiriam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Na sequência, uma sobretaxa adicional de 12,5% foi aplicada sobre outros produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano.
Consultas na OMC e estratégia do governo brasileiro
O governo federal já havia apresentado pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as tarifas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram participar das consultas no âmbito da OMC.
Desde o início das taxações, o Brasil vem reforçando que, na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários. Na nota sobre a abertura do processo, o governo brasileiro afirmou que seguirá atuando para reduzir os danos das tarifas à economia e à renda dos brasileiros, defendendo o multilateralismo e a reforma da OMC, além de trabalhar pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados. O Planalto também citou medidas de proteção aos setores afetados por meio do Plano Brasil Soberano, com foco em preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
