O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (12), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta passou por 61 votos a 2 e agora seguirá para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso que viabilizou o avanço da medida.
Objetivo é conter alta nos preços dos combustíveis
Segundo o texto, o principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
Apesar do foco nos combustíveis, o alcance da norma foi ampliado por parlamentares para incluir benefícios fiscais a diferentes setores, como produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para ocorrer no Brasil em 2027.
Compensação virá de receitas extraordinárias do petróleo
De acordo com o projeto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas com a alta do petróleo, que ampliou royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, com crescimento real superior a 200%.
Etanol, produtores rurais e fertilizantes entram no pacote
A inclusão do etanol e de biocombustível, segundo o texto, atendeu a um apelo do setor para evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença de tributação deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto prevê subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol. Também autoriza produtores, inclusive cooperativas, a compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, com valor proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Para produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro ponto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos, com teto de até R$ 1 bilhão por ano. O valor poderá corresponder a até 20% dos gastos com produção em território nacional. O texto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas, com renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Trava de despesas e ajustes no arcabouço fiscal
O texto negociado com o governo incluiu mecanismos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal em caso de previsão de déficit fiscal apontada no relatório bimestral de receitas e despesas.
Se houver déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos no exercício seguinte apenas pela inflação, acrescida de percentual máximo de até 2,5%. O mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, hoje definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, ampliem automaticamente despesas vinculadas à RCL. Nesses casos, com previsão de déficit fiscal, o crescimento das despesas fica limitado à correção da inflação, até o máximo de 2,5%.
Acordo com o governo impulsionou votação
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas do período de esforço concentrado no Parlamento. Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou a agenda legislativa na semana após o recesso parlamentar, com foco em votações em plenário e comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o esforço concentrado ocorrerá em duas semanas antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
