A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto foi aprovado por 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção, e agora segue para votação no Senado.
Segundo o texto, a medida busca mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis após a guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
Compensação de arrecadação e ampliação do alcance
De acordo com a proposta, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas com a alta do petróleo, que ampliou royalties e outras participações desde o início do ano. A relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que, entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, com crescimento real superior a 200%.
Marussa apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando o alcance para além dos combustíveis derivados do petróleo. Com isso, os benefícios fiscais passaram a incluir etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.
Regras para etanol, subvenção e compensações
A inclusão de etanol e biocombustíveis, segundo o texto, busca evitar que subsídios à gasolina ou ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O texto prevê que, neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol. Também autoriza produtores de etanol, inclusive cooperativas, a compensarem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, com valor proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Medidas para produtores rurais e fertilizantes
Entre as medidas voltadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com créditos de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção em território nacional. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Acordo político e retomada da agenda
A votação do PLP foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas do período de esforço concentrado no Parlamento. Também participaram o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou a agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar, com esforço concentrado para votações em plenário e comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
