A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se manifestou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O posicionamento foi divulgado em nota após o texto ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, e enquanto a proposta segue em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília.
Entidade aponta falta de evidência sobre eficácia
Segundo a SBP, não há “evidência científica consistente” de que a redução da idade penal diminua a criminalidade juvenil. A entidade afirma ainda que a literatura científica atual não permite concluir que países que adotaram a redução da maioridade penal tenham registrado queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes e cita que, em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve aumento da reincidência.
Na nota, a SBP também contesta o argumento de “importante participação” de adolescentes em crimes com morte. De acordo com os dados mencionados pela entidade, crianças e adolescentes com menos de 18 anos respondem por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada, enquanto adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%.
Adolescentes entre as principais vítimas de violência
Os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Conforme dados apresentados, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, o que representa uma média de sete mil óbitos por ano.
Para a SBP, é necessário fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem como dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Quais são as próximas etapas da proposta
Após a aprovação na CCJ, a proposta não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito. Se aprovado, irá ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, exigindo o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 deputados) em cada turno. Se avançar, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
