Defensores públicos defenderam regras mais rígidas para a publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, as chamadas bets, com o objetivo de reduzir o endividamento e prevenir transtornos mentais. O tema foi discutido nesta terça-feira (7), em Brasília, em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Superexposição e mensagens das propagandas
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), afirmou que os anúncios “estão em todos os lugares”, citando televisão em qualquer horário, campos de futebol, placas publicitárias e, “especialmente”, o celular. Além da superexposição, ela apontou preocupação com o conteúdo das campanhas, que, segundo disse, tentam convencer o cidadão de que “jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra”.
Para a defensora, as propagandas também buscam apresentar as bets como “entretenimento inofensivo”. “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, declarou.
Proposta de restrições semelhantes às do cigarro
Luciana Peles da Cunha defendeu que as plataformas digitais de jogos enfrentem as mesmas restrições aplicadas à publicidade do cigarro, proibida desde 2000. O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, do Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concordou e avaliou a medida como “essencial”.
Demanda por atendimento em saúde mental
Marcelo Dayrell Vivas afirmou que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento em saúde mental. Ele avaliou que o Estado ainda não está preparado para responder às demandas criadas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.
O defensor citou a necessidade de grupos especializados nos Caps (Centros de Atendimento Psicossocial) e de horários específicos nas UBS (Unidades Básicas de Saúde), além de diferenciar o atendimento de jogadores crônicos de outros casos de dependência. Ele também mencionou o acolhimento de pessoas que possam ter tentado suicídio por causa de endividamento relacionado ao vício em jogos e de suas famílias, questionando a continuidade do tratamento após a alta.
Bets nas famílias e impacto no consumo
A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirmou que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias” e que a disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”. Ela defendeu que consumidores e sociedade civil participem do debate em caso de adoção de medidas restritivas.
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação veio com a sanção da Lei nº 14.790 no fim de dezembro de 2023, e as regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.
De janeiro de 2023 a março de 2026, o gasto dos brasileiros com plataformas eletrônicas superou R$ 30 bilhões por mês, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ainda de acordo com a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter dívidas em dia e podem ter levado 270 mil famílias à “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais. A CNC estimou que a inadimplência do consumidor associada às bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, montante equivalente ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
