O Senado aprovou nesta quarta-feira (10), em São Luís, o Projeto de Lei (PL) 5122/23 que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos negativos relacionados a conflitos geopolíticos internacionais, medida apelidada de “Refis do Agro”. O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Segundo o governo, que se manifestou contra o parecer do relator, a proposta pode ter forte impacto fiscal, estimado em até R$ 140 bilhões. Como houve alterações no Senado, o projeto precisa passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Condições previstas para o financiamento
Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre os pontos citados, o texto prevê que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio.
Pela proposta, a linha especial de financiamento terá limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação e cooperativa de produção, o teto será de R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento indicado no texto é de 13 anos, com ao menos dois anos de carência, conforme a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros prevista é de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores; 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e demais médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores.
Quem pode ser beneficiado
O texto aprovado prevê benefício a produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.
Também poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos usados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. O texto ainda menciona dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.
De onde virão os recursos
O projeto autoriza como fontes para a linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e 2027 do FS; o superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026; fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026; além de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.
A proposta também prevê uso de receitas de fundos como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.
Fundo do Pré-Sal e mudanças ao longo dos anos
Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, descrito no texto como uma riqueza finita, o fundo teve novas atribuições ao longo dos anos. Atualmente, 50% do Fundo do Pré-Sal devem ir para a educação, e a outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória do governo federal, depois transformada em lei pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, além de servir como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.
Votação e acordo no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que colocaria a matéria em votação após acordo com senadores. Ele disse que respeita a posição do governo, mas que informaria publicamente não haver acordo com o Executivo em relação ao texto apresentado, e que deliberaria o relatório aprovado pela CAE.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
