A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de debate.
Com o aval da CCJ, a proposta dá o primeiro passo na tramitação: agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
Relator defende viabilidade jurídica da proposta
A aprovação ocorreu com base no parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Deputados contestam e citam possível questionamento no STF
Parlamentares contrários rebateram o relator e argumentaram que os direitos da infância e da juventude seriam cláusulas pétreas, que não poderiam ser alteradas sem uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, seria barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Críticas apontam apelo eleitoral e impacto na segurança pública
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoreira, dizendo que a medida não resolverá os graves problemas da segurança pública. Ela citou dados oficiais segundo os quais apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos e afirmou que a reentrada é de 23% no sistema socioeducativo e de 42% no sistema prisional.
Defensores sugerem referendo e dizem que medida pode ajudar
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho afirmou que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele admitiu que a redução para 16 anos não resolverá o problema da violência, mas sustentou que, em conjunto com outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime organizado.
Debate sobre impunidade e risco de aliciamento
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade e lamentou que a discussão tenha se transformado em um debate ideológico. Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) disse ser um erro discutir o tema às vésperas de uma eleição e alertou para o risco de criminosos passarem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos caso a redução seja aprovada.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
