A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários. Apesar do aval na comissão, a medida ainda passará por um processo mais longo antes de poder se tornar lei.
O projeto não segue de forma imediata para votação no plenário da Casa. O próximo passo previsto é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta.
Quais são os próximos passos na Câmara
Na Comissão Especial, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final. Se a proposta for aprovada nesse colegiado, ela será encaminhada para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma PEC, a aprovação em plenário exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se passar por essas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
Histórico da PEC 32/2015
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a apresentação, o texto permaneceu sob análise na CCJ para verificação de sua constitucionalidade.
Ao longo de 11 anos, a proposta teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate foi intensificado nos últimos meses e, no final de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do parecer favorável à admissibilidade jurídica. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
O que mudou no texto analisado pela CCJ
Embora o projeto original previsse maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados.
O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos de idade.
Argumentos a favor e contra a proposta
Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Já parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam foco em políticas públicas educacionais.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
