A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente nesta terça-feira (9), em Brasília, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada do debate para a manhã desta quarta-feira (10).
Segundo a comissão, o adiamento ocorreu por causa do início da Ordem do Dia no plenário da Casa. A proposta já havia sido adiada anteriormente, pela primeira vez, em razão de um pedido de vista.
Relatório e mudanças no texto
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
CCJ divide opiniões sobre admissibilidade
O tema não é consenso entre os integrantes da CCJ, responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a iniciativa fere a Constituição e afirmou que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, o que, segundo ela, impediria mudanças por PEC. A parlamentar também disse que crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o andamento da proposta em ano eleitoral e disse que a redução da maioridade penal é apresentada como “falsa solução” para a insegurança.
Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a redução e afirmou que adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.
Dados e próximos passos
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou o formato híbrido do debate, que permite votação remota, e defendeu mais discussão sobre o tema.
Se a PEC avançar na CCJ, será criada uma comissão especial para dar continuidade ao debate antes de a proposta seguir ao plenário.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
