A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a minirreforma eleitoral (PL 4822/2025), em rápida votação simbólica e sem registro em painel. O texto altera regras da legislação eleitoral e partidária, com mudanças na prestação de contas, punições e propaganda política, e tem recebido críticas de entidades da sociedade civil.
A apreciação ocorreu sem que o texto entrasse na pauta, o que, segundo críticos, dificultou o acompanhamento público. Em nota de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que a votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos, impede que a população conheça o posicionamento dos parlamentares sobre as medidas.
O projeto segue agora para o Senado. Se aprovado e sancionado, o texto deve alterar a forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.
O que muda na prestação de contas e nas punições
Entre os principais pontos do projeto aprovado estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos e a redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos, o que pode levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva se não houver análise no período.
A proposta também proíbe o bloqueio, penhora ou constrição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Na prática, segundo a análise apresentada no texto, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas, o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.
Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responda apenas por suas próprias irregularidades, ponto que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.
Mensagens automatizadas e novas regras de propaganda
No campo da propaganda eleitoral, a minirreforma autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse disparo não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado. Para críticos da medida, a autorização pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente na disseminação de conteúdo em massa.
Críticas da sociedade civil e pedido de debate no Senado
Formado por mais de 70 organizações, o MCCE avalia que, caso a proposta vire lei, haverá fragilização dos mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário, o que representaria “grave retrocesso” para o país. Segundo a entidade, o projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero.
O movimento também criticou a tramitação do texto na Câmara e disse esperar que o Senado promova ampla discussão sobre a matéria. Entre as entidades participantes do MCCE estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Relator defende mudanças na Lei dos Partidos Políticos
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirmou que o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
