A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), em Brasília, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após pedido de vista coletivo, e o tema deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.
O que prevê a PEC 65/2023
Em 2021, o Banco Central recebeu autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas continua dependente do Orçamento da União para executar suas atividades. A PEC 65 de 2023 amplia essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, receita oriunda da emissão de moedas, estimada em bilhões de reais ao ano.
Inicialmente, o texto transformava o Banco Central em empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou a redação e passou a classificar o BC como “entidade pública de natureza especial”.
Relatório e divergências no Senado
O relator afirmou ter acolhido demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do Banco Central.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional por tratar de tema que seria de iniciativa privativa do presidente da República e critica a mudança do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial. Para o senador, a natureza jurídica deveria ser mantida como autarquia de natureza especial para reforçar a segurança jurídica na execução de atos típicos da Administração Pública.
Impacto sobre servidores e críticas
Pela PEC, os servidores do Banco Central deixariam de ser submetidos ao regime único da União e passariam a ser empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que afirma que a mudança pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro, reduzir a transparência dos gastos e concentrar poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defende a proposta e afirma que a instituição não tem recursos suficientes para as atividades normais, dizendo que pode chegar o momento em que será necessário escolher o que fiscalizar no sistema financeiro. Ele relatou, em audiência na terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que há redução de pessoal nos últimos dez anos e que aposentadorias devem diminuir o número de servidores na supervisão.
Atualmente, o Banco Central tem orçamento restrito pelas regras fiscais impostas à administração pública. Como o BC gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para a União para abater a dívida pública.
Avaliação de especialistas
Especialistas consultados apontam que a autonomia orçamentária pode representar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e gerar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União.
Em nota técnica publicada nesta quarta-feira, o professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos afirmou que o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”. Ele criticou a mudança do regime dos servidores para a CLT, apontando redução de estabilidade, e avaliou que a PEC pode abrir espaço para conflitos entre política monetária e cambial, já que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais executadas pela própria instituição. Bastos também citou valores de R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial ao tratar do tema.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
