O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20), em Brasília, um decreto para reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. A medida disciplina deveres das plataformas digitais diante de crimes de violência contra mulheres na internet e institui mecanismos de prevenção e combate às agressões online.
O que muda para as plataformas digitais
O decreto cria mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas de prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres nos serviços oferecidos. A partir de agora, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos às vítimas.
Entre os casos citados estão a exposição de imagem de nudez não consentida — inclusive quando criada por inteligência artificial (IA) —, nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.
O texto também determina que as plataformas mantenham um canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação. As empresas ainda deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores, e informar de maneira clara e acessível sobre o serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.
A vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas, com o objetivo de enfrentar o crescimento de deepfakes sexuais, que também foram tornadas crime pelo Congresso Nacional.
Quatro leis e o marco de 100 dias do pacto
No mesmo dia, Lula sancionou quatro leis voltadas à ampliação da proteção das mulheres e ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização de agressores. As novas regras criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurecem ações contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
Os atos ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em fevereiro pelo governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.
Educação e mudança cultural no combate à violência
Durante o evento, Lula defendeu a inclusão do tema do machismo e do combate à violência contra a mulher no currículo escolar, além de ações que promovam mudança cultural nas relações de gênero. No Brasil, cerca de 70% das agressões contra mulheres ocorrem dentro de casa.
“O homem não se deu conta de que o ciúme é uma doença das mais violentas que nós temos […]. Tem gente que tem ciúmes de não deixar a mulher tomar um chopp com os amigos depois do trabalho, que não deixa a mulher no campo de futebol, não deixa ir sozinha a um show, que não deixa a mulher no teatro, por ciúmes. Isso tem que ter tratamento”, disse o presidente. “Como é que a gente vai vencer essa coisa se não for pela educação?”, acrescentou.
Balanço dos primeiros 100 dias
Um balanço apresentado durante a cerimônia apontou ações concentradas na ampliação da rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores e mobilização social em todo o território nacional.
A Operação Mulher Segura alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, com 6.328 prisões de agressores, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas.
No Judiciário, um dos destaques foi a redução no tempo de análise das medidas protetivas de urgência: 53% das decisões são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo dois dias. No Legislativo, foram aprovadas medidas como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira pelos agressores e a inclusão de violência vicária entre as formas de violência doméstica.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
