A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade de propostas de emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião ocorreu em Brasília e foi interrompida por causa do início da Ordem do Dia do Plenário, o que também suspende outras votações na Casa, como as realizadas em comissões.
O que diz a proposta em debate
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, com cumprimento de pena em presídios. Hoje, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta citada é a PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto prevê que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Parecer favorável e divergências na CCJ
Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, mas defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
Segundo o texto, não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens ingressem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
