O Senado aprovou nesta terça-feira (12), em São Luís, a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem tem direito e quais são os benefícios
O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios previstos estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação da CNH sem custos.
Pela proposta — aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados — condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais e aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
Mudanças no Código de Trânsito e regras para exames
Além da renovação automática, o texto aprovado inclui outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, como a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, a critério do condutor.
A MP mantém os exames médicos de aptidão física e mental e a avaliação psicológica no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público para esses exames, fixado por órgão de trânsito da União, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Relator cita modernização e redução de custos
O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou as alterações como um avanço. “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou no parecer.
Ao defender o relatório no plenário, Renan Filho disse que a medida deve desburocratizar o processo. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, declarou.
Outros projetos aprovados no Senado
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que órgãos competentes definirão a forma de regulamentação das regras, com informação prévia sobre potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento. A proposta também institui 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde, e segue para sanção presidencial.
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, permitindo a competição de empresas privadas com o regime de certificação pública. A matéria também vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
