A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o projeto de lei sobre minerais críticos aprovado na quarta-feira (6) pela Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o grupo, o texto não teria capacidade de promover a industrialização desses insumos no Brasil, incluindo as terras raras. Com a votação concluída na Câmara, o PL 2780 de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), seguirá para análise do Senado.
Inesc vê reforço ao papel exportador do Brasil
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) afirmam que o PL “aprofund[a] o papel do Brasil como exportador de matéria-prima” e que tentativas de associar a proposta a uma reindustrialização “se mostram desconectadas da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos”. Segundo o instituto, o texto parte da noção de que a “mão invisível do mercado” garantiria o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, considerados essenciais para tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.
Entre os pontos classificados como problemáticos, o Inesc aponta “acesso preferencial ao Fundo Clima”; uso de recursos públicos para minerais que não são críticos; previsão de incentivo financeiro para extração; e “financeirização excessiva”. Para o instituto, ao abrir incentivos para minerais não críticos e para a extração, a proposta fragilizaria o objetivo de criar uma indústria desses insumos no país.
Terras raras: grandes reservas e baixa produção
O texto destaca o papel das terras raras, cuja reserva brasileira, com cerca de 21 milhões de toneladas, é a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é citada como vantagem em um mercado em desenvolvimento marcado por disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais.
Municípios mineradores cobram debate e estrutura regulatória
A Amig Brasil, que reúne 63 municípios mineradores — a maioria em Minas Gerais —, declarou “profunda preocupação” com a forma “precipitada” de tramitação e afirmou que os municípios foram excluídos do debate. A associação argumenta que o país não dispõe de estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos da expansão da mineração de minerais críticos.
Em nota, a entidade questiona a ausência de “mecanismos obrigatórios de industrialização local” e diz temer que municípios continuem exportando minério bruto enquanto absorvem impactos como destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial. A Amig também criticou incentivos fiscais ao setor, citando que a mineração já é beneficiada por isenções da Lei Kandir e que a lógica tributária favoreceria o setor exportador, penalizando municípios, estados e a Federação.
Mineradoras defendem incentivos, mas criticam intervenção estatal
Já o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne mineradoras privadas, defende o texto e elogia incentivos fiscais e de financiamento ligados à industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, afirmou que a aprovação na Câmara foi um passo importante para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras e citou instrumentos como financiamento, créditos fiscais, incentivos em fundo garantidor e mecanismos de pesquisa e desenvolvimento.
Ao mesmo tempo, o Ibram criticou dispositivos de intervenção do Estado previstos no projeto, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Segundo a entidade, o governo passaria a ter “a palavra final” sobre investimentos, com grande volume de autorizações e homologações. O conselho, formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, teria atribuições como homologar mudanças de controle societário e contratos ou parcerias internacionais.
Fundo garantidor e benefícios fiscais entram no centro das críticas
O PL aprovado cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos estimados em R$ 2 bilhões e aportes privados que poderiam elevar o volume inicial a R$ 5 bilhões. O texto também prevê benefícios fiscais estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030, para minerais críticos e estratégicos, via Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Para o professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e autor de estudo do Inesc, os recursos podem ser direcionados a minerais não críticos e a atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, reduzindo verbas para industrialização. Ele observa que o artigo 36 permite que investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação sejam aplicados em iniciativas como mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral.
Fundo Clima, financeirização e capacidade da ANM
O Inesc também alerta para o “acesso preferencial ao Fundo Clima”, afirmando que, diante da definição vaga dos minerais beneficiados, o mecanismo poderia permitir desvio de recursos voltados ao combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro. A Amig diz temer efeitos ambientais da mineração de terras raras e afirma que não haveria “vantagem econômica concreta” para municípios, citando impactos ambientais potenciais, alta demanda hídrica e compensação financeira “irrisória”.
Outro ponto criticado pelo Inesc é a previsão de mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados. Para o instituto, esses instrumentos gerariam riscos de redução na participação governamental via royalties públicos e impostos e poderiam restringir eventual destinação de minerais críticos à indústria nacional, classificando-os como um “tiro no pé” de uma estratégia nacional e soberana.
Milanez afirma ainda que o projeto cria novas obrigações para a Agência Nacional de Mineração (ANM), que, segundo ele, está subfinanciada. A Amig reforça a preocupação com a capacidade de monitoramento e regulação, citando falta de servidores, fiscais, investimentos em tecnologia e sistemas modernos de monitoramento.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
