A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento concluiu o processamento dos maiores devedores do Simples Nacional em Curitiba, incluindo MEIs, e alerta que 332 contribuintes, com mais de R$ 28 milhões em impostos, taxas e multas municipais em aberto, podem ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2027 se não regularizarem seus débitos.
Prazos, contestação e como regularizar
Relatórios de Pendências e Termos de Exclusão estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A partir da ciência, o contribuinte tem 90 dias para pagar ou parcelar os débitos e 30 dias para contestar os valores municipais, conforme o decreto 1670/2023. A Prefeitura orienta a consultar a situação no Sistema ISS Curitiba, emitir guias ou parcelar on-line e acompanhar a baixa dos débitos. Casos já pagos, parcelados ou judicialmente suspensos devem ser verificados antes de eventual contestação.
Alerta vale também para notificações da União
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de devedores do Simples foram notificados em todo o País, somando R$ 12,9 bilhões. Empresas e MEIs notificados por diferentes entes precisam regularizar todos os débitos para permanecer no regime. A nova lei complementar 214/2025 também mudou para setembro o prazo anual de opção ao Simples para CNPJs já constituídos, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; para MEIs, o prazo continua em janeiro.
Como regularizar em Curitiba
1. Consulte sua situação fiscal
Acesse o Sistema ISS Curitiba: https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss/
Consulte sua situação cadastral
Consulte pendências informando o CNPJ, no item “Exclusão Simples Nacional”. Nessa aba é possível ter acesso a todos os débitos de ISS, IPTU, taxas, multas e Dívida Ativa.
2. Emita guias e/ou parcele
Quite à vista ou formalize parcelamento on-line em: https://parcelamentoexecutado.curitiba.pr.gov.br/
3. Acompanhe a regularização
Após pagamento/parcelamento, emita certidão no site da Prefeitura para confirmar a baixa
Acompanhe o status no site do Simples Nacional
4. Em caso de dúvida, utilize o e-mail isscuritiba@curitiba.pr.gov.br
