O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se contra o relatório divulgado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, que acusa o tribunal brasileiro de censura a plataformas digitais. O documento, elaborado por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump, aponta que o ministro Alexandre de Moraes teria promovido restrições ilegítimas à liberdade de expressão ao ordenar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA.
Em resposta oficial, Fachin qualificou o conteúdo do relatório como resultado de interpretações equivocadas acerca das decisões judiciais tomadas no Brasil. Segundo ele, as ações não configuram censura, mas sim medidas responsáveis dentro do ordenamento jurídico nacional.
O presidente do STF frisou que a Constituição Federal de 1988 protege de forma ampla o direito à liberdade de expressão, entretanto, este direito não é absoluto e deve considerar os limites impostos por lei. Ele enfatizou que a Justiça atua para garantir que a liberdade de expressão não seja usada para legitimar crimes previstos na legislação.
Além disso, Fachin destacou que as determinações proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes ocorreram no contexto de investigações sobre milícias digitais, que são acusadas de praticar atos criminosos contra a democracia brasileira, como tentativas de golpe de Estado.
O posicionamento do presidente da mais alta corte do país reafirma o comprometimento do STF em proteger os direitos fundamentais, equilibrando a liberdade de manifestação com a responsabilização nos casos previstos em lei, especialmente quando há ameaça às instituições democráticas.
Texto original e independente produzido a partir de apuração factual publicada pela Agência Brasil. Imagem: © Marcelo Camargo/Agência Brasil.
