A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso nesta segunda-feira (30) contestando a determinação do ministro Flávio Dino, que encerrou a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e magistrados julgados por faltas disciplinares graves.
Entre as infrações consideradas graves estavam a venda de sentenças e o assédio sexual e moral. A aposentadoria compulsória permite que o magistrado condenado receba seus vencimentos proporcionalmente ao tempo de serviço, apesar de ser afastado do cargo.
Com o recurso apresentado sob segredo de Justiça, o gabinete do ministro Flávio Dino intimou as partes envolvidas para que apresentem suas manifestações no prazo de 15 dias. Após esse período, o caso será levado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino tinha argumentado que a reforma da previdência de 2019 eliminou a previsão do benefício da aposentadoria compulsória e estabeleceu a perda do cargo como a punição mais severa, sendo esta a punição indicada para os casos de faltas disciplinares graves.
Além disso, o ministro apontou que a manutenção da aposentadoria compulsória acabava por beneficiar os magistrados condenados, contrariando o espírito da legislação atual.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é responsável por julgar essas infrações disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Desde sua criação, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), as penas disciplinares previstas incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória, esta última sendo a pena mais rigorosa aplicada até o momento.
Texto original e independente produzido a partir de apuração factual publicada pela Agência Brasil. Imagem: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil.
